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   Direito Tributário / Administrativo

Ações anulatórias de autuações. Repetição de indébito. Recursos administrativos. Mandados de segu-rança. Desapropriação. Declaração de inconstitucionalidade. Concorrência pública e Tomada de preço.
 

Concessão pública. Autorização e permissão. Recuperação de tributos. Agências reguladoras.

Obs.: A relação de matérias tratadas é meramente ilustrativa. Consulte-nos sobre a sua necessidade específica.