O escritório de advocacia Caiuby Guimarães Advogados Associados, sociedade individual inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo/SP, sob o no. 6559, está direcionado para atendimento dos interesses jurídicos de seus clientes nas áreas do comércio, indústria e serviços, atendendo o empresário de forma geral, sem descuidar também da gestão de conflitos individuais/pessoais.
Atuando na área jurídica desde 1969, na condição de responsável pelo processo de fiscalização e aplicação da lei, especialmente em relação aos desmandos e exageros da atuação do Poder Público, busca realizar um trabalho que, além de fundado nas normas legais e jurídicas, visa o exclusivo interesse do cliente, especialmente quanto à eficiência, brevidade e custos da solução do conflito.
A Receita Federal do Brasil, nesta época do ano, nos cobra a prestação de contas das receitas e despesas havidas no ano anterior, tributando o remanescente da renda. É fato, entretanto, que ela se alimenta de informações do contribuinte, mas também das fontes que o contribuinte se valeu no período.…
O Governo Federal havia baixado uma instrução normativa que permitia controlar e tributar a movimentação financeira via PIX. De forma oportuna e necessária, revogou a instrução normativa. Fica, entretanto, um sinal evidente e para o qual temos que nos preparar. O Governo Federal, para implementar a sua política assistencialista, precisa…
Hoje proliferou a aquisição de bens via leilões judiciais e extrajudiciais(bancos, consórcios, financeiras, receita federal…). Sem dúvida pode ser um grande negócio para fazer crescer um patrimônio; ganhar um dinheiro rápido ou fazer um grande negócio. São bens das mais diversas espécies e origens, carros, imóveis, mobiliários, relógios, matéria prima,…
O Governo Federal havia baixado uma instrução normativa que permitia controlar e tributar a movimentação financeira via PIX. De forma oportuna e necessária, revogou a instrução normativa. Fica, entretanto, um sinal evidente e para o qual temos que nos preparar. O Governo Federal, para implementar a sua política assistencialista, precisa…
A partir de 2025, os beneficiários da redução de impostos sobre folha de pagamento por demandarem elevado número de empregados em suas atividades, voltarão a serem tributados progressivamente. O benefício atinge 17 setores da economia que mais empregam mão de obra, com o objetivo de que ampliassem os seus negócios,…
Por anos se batalha para a criação e desenvolvimento de uma empresa, consumando um sonho que se tornou realidade e que gostaríamos que se perpetuasse. Agora chegou a hora de se aposentar ou delegar, inclusive, se caso, a parentes, a administração e gestão de sua criação. Sucessão empresarial é um…
A reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional mudará as nossas vidas, como toda a economia do país. Sem nos aprofundarmos no conteúdo da reforma, ainda não definida, visa tributar o consumo de bens e serviços, criando o IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços e CBS –…
A avenida vai passar em cima da minha casa, o metrô vai tomar o meu negócio, são situações, assim como outras mais(fazenda; empresa; maquinário, etc…), onde o Poder Público, visando apenas um benefício para a comunidade(reforma agrária; estrada; reservatório de água; etc..) acaba atingindo um bem particular do seu patrimônio,…
Plano de saúde particular hoje é essencial. Cientes dos problemas de atendimento dos órgãos públicos de saúde, somos obrigados a nos valer dos planos de saúde assistencial particular. Atividade que é regulamentada pelo Governo, existem normas que os planos de saúde são obrigados a observar. Dentre elas, uma das mais…
Os direitos trabalhistas consolidados na CLT são fundamentais para garantir o equilíbrio entre empregador e empregado. Dentre os direitos mais importantes estão, o direito as férias e o 13º salário, benefícios que ajudam a garantir o bem-estar do trabalhador durante o ano. Vamos descomplicar esses direitos! Férias: • Todo trabalhador…
O Código do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet. Você pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem custo e sem precisar justificar. – Como funciona ? É necessária a devolução do produto em condições originais, após liberação do…
Final do ano está chegando. Férias e viagens programadas. Chega na hora do embarque, e você se depara com atraso de mais de 2 horas e/ou perda da conexão. Saiba que você como consumidor têm direitos pelos serviços não prestados ou prestados de forma deficiente. Seja de assistência a alimentação…
Como esclarece o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o “Domicílio Judicial Eletrônico – DJE” foi criado como plataforma digital para os procedimentos de intimação, citação e acompanhamento das relações judiciais das empresas em geral. Com cadastramento gratuito através do “Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico”, envolvendo todos os…
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Com a criação da nova lei, é possível realizar o divórcio em um Cartório Civil, de notas ou de registro de pessoas, sem a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário. Simplifica sobremaneira o procedimento, evitando-se o constrangimento e a perda de tempo, com alto custos processuais. Certos requisitos devem…
Empresas de Pequeno Porte(EPP), e as Micro Empresas(ME) estão sujeitas a serem desenquadradas do regime tributário do Simples Nacional, caso, até 31/dezembro/2024, não quitem ou parcelem suas dividas junto a Receita Federal. Nos meses de setembro e outubro/24, foram enviadas planilhas com os débitos fiscais não quitados para os “domicílios…
Em resolução a Receita Federal está impondo que as MEIs – Microempreendedores Individuais, que são pequenas empresas beneficiárias de relevantes vantagens fiscais, gozando de redução de seus impostos (ICMS; ISS; etc..) e obrigações previdenciárias (INSS; etc…), regularizem as suas dívidas fiscais, sob pena de serem desenquadradas, perdendo todos os benefícios…
Por disposição da Receita Federal, todas as empresas são obrigadas a cadastrar e manter um domicilio tributário eletrônico (DTE), não importando tamanho ou natureza da empresa (MEI; ME; EPP; etc…). Objetivo é aproximar a Receita Federal do contribuinte, por onde estabelecerá um canal direto de comunicação, expondo a situação fiscal…
É comum vermos nas ruas estas faixas. “Passo o ponto”, significa retirar-se de uma atividade empresarial, onde diversas questões jurídicas estão relacionadas e impactam em responsabilidades, inclusive com repercussões financeiras e pessoais, tanto para quem vende, como para quem compra. Envolve as áreas do direito de locação, trabalhista, comercial, marcas,…
É uma empresa constituída, em princípio, com os membros da família, para preservar um patrimônio construído por toda uma vida e, cujo objetivo maior, é permitir que os herdeiros e beneficiados, usufruam da riqueza produzida. É um contrato de família, que busca assistir financeiramente os membros relacionados, garantindo um futuro…
Anteriormente, tais regras estavam estabelecidas pela Lei nº 11.441/2007. Hoje, também está disposto no artigo 733 do CPC: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, no qual constarão…
Medida liminar A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91. A falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário (artigo 9ª c/c 59, parágrafo 1º, IX e 62), o que somente poderá ser evitado com a purga…
Reflexos nas relações de trabalho No último dia 31 de março, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132/21, que inseriu o novo crime de perseguição no artigo 147-A do Código Penal, prevendo como delito “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou…
Forma de obtenção Ao regular o usucapião extrajudicial, o CPC, em seu artigo 1.071, altera diretamente a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Nesta norma, Lei 6.015/73, por sua vez, foi acrescido o artigo 216-A, que regula o procedimento de usucapião de imóveis. Há que se observar ainda, as normas…
