Como esclarece o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o “Domicílio Judicial Eletrônico – DJE” foi criado como plataforma digital para os procedimentos de intimação, citação e acompanhamento das relações judiciais das empresas em geral. Com cadastramento gratuito através do “Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico”, envolvendo todos os Tribunais, visa evitar emissão de cartas de intimação, diligências de oficiais de justiça, permitindo que o cidadão empresário, acompanhe a sua relação com o Poder Judiciário.
O cadastro no sistema, inicialmente, foi voluntário, sendo que agora está sendo realizado de forma compulsória.
Toda empresa será cadastrada, sendo necessário conferir se o cadastramento está correto, visto que serão utilizados dados disponíveis no sistema cadastral da pessoa jurídica (CNPJ).
As publicações inseridas no domicílio judicial produzirão efeitos jurídicos.
Há necessidade de consulta periódica. Confira!!!
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