Anteriormente, tais regras estavam estabelecidas pela Lei nº 11.441/2007. Hoje, também está disposto no artigo 733 do CPC: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, no qual constarão as disposições de que trata…
Medida liminar A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91. A falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário (artigo 9ª c/c 59, parágrafo 1º, IX e 62), o que somente poderá ser evitado com a purga da mora(pagamento). Entretanto, a inexistência…
Reflexos nas relações de trabalho No último dia 31 de março, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132/21, que inseriu o novo crime de perseguição no artigo 147-A do Código Penal, prevendo como delito “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de…
Forma de obtenção Ao regular o usucapião extrajudicial, o CPC, em seu artigo 1.071, altera diretamente a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Nesta norma, Lei 6.015/73, por sua vez, foi acrescido o artigo 216-A, que regula o procedimento de usucapião de imóveis. Há que se observar ainda, as normas regulamentares editadas pelas Corregedorias da…