Desapropriação
A avenida vai passar em cima da minha casa, o metrô vai tomar o meu negócio, são situações, assim como outras mais(fazenda; empresa; maquinário, etc…), onde o Poder Público, visando apenas um benefício para a comunidade(reforma agrária; estrada; reservatório de água; etc..) acaba atingindo um bem particular do seu patrimônio, comprometendo uma moradia ou um…
Plano de Saúde Particular – Cuidados na Contratação e Coberturas obrigatórias e contratuais !!!
Plano de saúde particular hoje é essencial. Cientes dos problemas de atendimento dos órgãos públicos de saúde, somos obrigados a nos valer dos planos de saúde assistencial particular. Atividade que é regulamentada pelo Governo, existem normas que os planos de saúde são obrigados a observar. Dentre elas, uma das mais importantes é a norma que…
13º Salário e Férias
Os direitos trabalhistas consolidados na CLT são fundamentais para garantir o equilíbrio entre empregador e empregado. Dentre os direitos mais importantes estão, o direito as férias e o 13º salário, benefícios que ajudam a garantir o bem-estar do trabalhador durante o ano. Vamos descomplicar esses direitos! Férias: • Todo trabalhador tem direito, ao prazo de…
Direito do Consumidor
O Código do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet. Você pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem custo e sem precisar justificar. – Como funciona ? É necessária a devolução do produto em condições originais, após liberação do código pelo vendedor. Reembolso total…
Direito do Consumidor
Final do ano está chegando. Férias e viagens programadas. Chega na hora do embarque, e você se depara com atraso de mais de 2 horas e/ou perda da conexão. Saiba que você como consumidor têm direitos pelos serviços não prestados ou prestados de forma deficiente. Seja de assistência a alimentação e hospedagem, seja de reparação…
Domicilio Judicial Eletrônico
Como esclarece o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o “Domicílio Judicial Eletrônico – DJE” foi criado como plataforma digital para os procedimentos de intimação, citação e acompanhamento das relações judiciais das empresas em geral. Com cadastramento gratuito através do “Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico”, envolvendo todos os Tribunais, visa evitar emissão de…
Proteção de Marca
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Divórcio
Com a criação da nova lei, é possível realizar o divórcio em um Cartório Civil, de notas ou de registro de pessoas, sem a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário. Simplifica sobremaneira o procedimento, evitando-se o constrangimento e a perda de tempo, com alto custos processuais. Certos requisitos devem ser preenchidos, como por exemplo,…