O Código do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet. Você pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem custo e sem precisar justificar. – Como funciona ? É necessária a devolução do produto em condições originais, após liberação do código pelo vendedor. Reembolso total…
Final do ano está chegando. Férias e viagens programadas. Chega na hora do embarque, e você se depara com atraso de mais de 2 horas e/ou perda da conexão. Saiba que você como consumidor têm direitos pelos serviços não prestados ou prestados de forma deficiente. Seja de assistência a alimentação e hospedagem, seja de reparação…
Como esclarece o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o “Domicílio Judicial Eletrônico – DJE” foi criado como plataforma digital para os procedimentos de intimação, citação e acompanhamento das relações judiciais das empresas em geral. Com cadastramento gratuito através do “Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico”, envolvendo todos os Tribunais, visa evitar emissão de…
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Com a criação da nova lei, é possível realizar o divórcio em um Cartório Civil, de notas ou de registro de pessoas, sem a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário. Simplifica sobremaneira o procedimento, evitando-se o constrangimento e a perda de tempo, com alto custos processuais. Certos requisitos devem ser preenchidos, como por exemplo,…
Empresas de Pequeno Porte(EPP), e as Micro Empresas(ME) estão sujeitas a serem desenquadradas do regime tributário do Simples Nacional, caso, até 31/dezembro/2024, não quitem ou parcelem suas dividas junto a Receita Federal. Nos meses de setembro e outubro/24, foram enviadas planilhas com os débitos fiscais não quitados para os “domicílios tributários eletrônicos – DTE” das…
Em resolução a Receita Federal está impondo que as MEIs – Microempreendedores Individuais, que são pequenas empresas beneficiárias de relevantes vantagens fiscais, gozando de redução de seus impostos (ICMS; ISS; etc..) e obrigações previdenciárias (INSS; etc…), regularizem as suas dívidas fiscais, sob pena de serem desenquadradas, perdendo todos os benefícios legais. A situação fiscal, se…
Por disposição da Receita Federal, todas as empresas são obrigadas a cadastrar e manter um domicilio tributário eletrônico (DTE), não importando tamanho ou natureza da empresa (MEI; ME; EPP; etc…). Objetivo é aproximar a Receita Federal do contribuinte, por onde estabelecerá um canal direto de comunicação, expondo a situação fiscal da empresa. Trata-se de obrigação…
É comum vermos nas ruas estas faixas. “Passo o ponto”, significa retirar-se de uma atividade empresarial, onde diversas questões jurídicas estão relacionadas e impactam em responsabilidades, inclusive com repercussões financeiras e pessoais, tanto para quem vende, como para quem compra. Envolve as áreas do direito de locação, trabalhista, comercial, marcas, tributárias e, eventualmente, outras áreas…
É uma empresa constituída, em princípio, com os membros da família, para preservar um patrimônio construído por toda uma vida e, cujo objetivo maior, é permitir que os herdeiros e beneficiados, usufruam da riqueza produzida. É um contrato de família, que busca assistir financeiramente os membros relacionados, garantindo um futuro de estabilidade e segurança. Tem…