Também trabalhamos com ações anulatórias de autuações; repetição de indébito; recursos administrativos; mandados de segurança; desapropriação; declaração de inconstitucionalidade; concorrência pública e tomada de preço; concessão pública; autorização e permissão; recuperação de tributos; agências reguladoras.
Obs.: A relação de matérias tratadas é meramente ilustrativa. Consulte-nos sobre a sua necessidade específica.
