A avenida vai passar em cima da minha casa, o metrô vai tomar o meu negócio, são situações, assim como outras mais(fazenda; empresa; maquinário, etc…), onde o Poder Público, visando apenas um benefício para a comunidade(reforma agrária; estrada; reservatório de água; etc..) acaba atingindo um bem particular do seu patrimônio, comprometendo uma moradia ou um…
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Plano de saúde particular hoje é essencial. Cientes dos problemas de atendimento dos órgãos públicos de saúde, somos obrigados a nos valer dos planos de saúde assistencial particular. Atividade que é regulamentada pelo Governo, existem normas que os planos de saúde são obrigados a observar. Dentre elas, uma das mais importantes é a norma que…
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Os direitos trabalhistas consolidados na CLT são fundamentais para garantir o equilíbrio entre empregador e empregado. Dentre os direitos mais importantes estão, o direito as férias e o 13º salário, benefícios que ajudam a garantir o bem-estar do trabalhador durante o ano. Vamos descomplicar esses direitos! Férias: • Todo trabalhador tem direito, ao prazo de…
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O Código do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet. Você pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem custo e sem precisar justificar. – Como funciona ? É necessária a devolução do produto em condições originais, após liberação do código pelo vendedor. Reembolso total…
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Final do ano está chegando. Férias e viagens programadas. Chega na hora do embarque, e você se depara com atraso de mais de 2 horas e/ou perda da conexão. Saiba que você como consumidor têm direitos pelos serviços não prestados ou prestados de forma deficiente. Seja de assistência a alimentação e hospedagem, seja de reparação…
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Como esclarece o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o “Domicílio Judicial Eletrônico – DJE” foi criado como plataforma digital para os procedimentos de intimação, citação e acompanhamento das relações judiciais das empresas em geral. Com cadastramento gratuito através do “Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico”, envolvendo todos os Tribunais, visa evitar emissão de…
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Com a criação da nova lei, é possível realizar o divórcio em um Cartório Civil, de notas ou de registro de pessoas, sem a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário. Simplifica sobremaneira o procedimento, evitando-se o constrangimento e a perda de tempo, com alto custos processuais. Certos requisitos devem ser preenchidos, como por exemplo,…
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Empresas de Pequeno Porte(EPP), e as Micro Empresas(ME) estão sujeitas a serem desenquadradas do regime tributário do Simples Nacional, caso, até 31/dezembro/2024, não quitem ou parcelem suas dividas junto a Receita Federal. Nos meses de setembro e outubro/24, foram enviadas planilhas com os débitos fiscais não quitados para os “domicílios tributários eletrônicos – DTE” das…
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Em resolução a Receita Federal está impondo que as MEIs – Microempreendedores Individuais, que são pequenas empresas beneficiárias de relevantes vantagens fiscais, gozando de redução de seus impostos (ICMS; ISS; etc..) e obrigações previdenciárias (INSS; etc…), regularizem as suas dívidas fiscais, sob pena de serem desenquadradas, perdendo todos os benefícios legais. A situação fiscal, se…
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