Por disposição da Receita Federal, todas as empresas são obrigadas a cadastrar e manter um domicilio tributário eletrônico (DTE), não importando tamanho ou natureza da empresa (MEI; ME; EPP; etc…). Objetivo é aproximar a Receita Federal do contribuinte, por onde estabelecerá um canal direto de comunicação, expondo a situação fiscal da empresa. Trata-se de obrigação…
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É comum vermos nas ruas estas faixas. “Passo o ponto”, significa retirar-se de uma atividade empresarial, onde diversas questões jurídicas estão relacionadas e impactam em responsabilidades, inclusive com repercussões financeiras e pessoais, tanto para quem vende, como para quem compra. Envolve as áreas do direito de locação, trabalhista, comercial, marcas, tributárias e, eventualmente, outras áreas…
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É uma empresa constituída, em princípio, com os membros da família, para preservar um patrimônio construído por toda uma vida e, cujo objetivo maior, é permitir que os herdeiros e beneficiados, usufruam da riqueza produzida. É um contrato de família, que busca assistir financeiramente os membros relacionados, garantindo um futuro de estabilidade e segurança. Tem…
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Anteriormente, tais regras estavam estabelecidas pela Lei nº 11.441/2007. Hoje, também está disposto no artigo 733 do CPC: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, no qual constarão as disposições de que trata…
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Medida liminar A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91. A falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário (artigo 9ª c/c 59, parágrafo 1º, IX e 62), o que somente poderá ser evitado com a purga da mora(pagamento). Entretanto, a inexistência…
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Reflexos nas relações de trabalho No último dia 31 de março, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132/21, que inseriu o novo crime de perseguição no artigo 147-A do Código Penal, prevendo como delito “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de…
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Forma de obtenção Ao regular o usucapião extrajudicial, o CPC, em seu artigo 1.071, altera diretamente a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Nesta norma, Lei 6.015/73, por sua vez, foi acrescido o artigo 216-A, que regula o procedimento de usucapião de imóveis. Há que se observar ainda, as normas regulamentares editadas pelas Corregedorias da…
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